A outorga de direito de uso da água representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. Segundo a Constituição Federal, a gestão e a autorização do uso de águas subterrâneas são de competências dos estados. Conforme a Lei Estadual 10.350/94, todo empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas superficiais ou subterrâneas, dependerá de outorga.

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